Redução da maioridade penal, eu apóio!

Por Clênio Sierra de Alcântara

Uma das maiores pragas do nosso tempo, o “politicamente correto” vem a cada dia lançando seus tentáculos paralisantes sobre o que resta de vida inteligente no planeta Brasil. O receio de vir a se tornar um “inimigo público nº 1”, por se emitir uma opinião sobre o que quer que seja, tem feito com que muitos se calem e/ou então recorram a malabarismos retóricos para dizerem coisas que até pouco tempo atrás eram consideradas prosaicas. De minha parte eu nunca vou deixar de escrever algo como “Lima Barreto é um importante escritor negro brasileiro...”, ainda que a “ditadura” do politicamente correto proclame que, para que eu “não queime o meu filme” perante certo estrato social, eu devo utilizar, em vez da palavra “negro”, outra: “afrodescendente”. Por acaso trata-se de crime, trata-se de ofensa dizer que uma pessoa negra é negra? Em mais de um lugar eu já li e/ou ouvi indivíduos negros dizerem que não aceitam esse negócio de ser chamados de “afrodescendentes”, porque eles são “negros” e têm orgulho de sua raça e sua cor; e o termo afrodescendente não altera nada.

Talvez mais nefanda do que a vigilância do politicamente correto – cuidado, leitor, podem tachá-lo de maldito e preconceituoso se descobrirem que você anda frequentando este blog – seja a postura de quem se põe em cima do muro de modo permanente. A covardia causa comichão em mim. A falta de comprometimento por vezes me exaspera.

Desculpem-me por este longo preâmbulo. Apenas quis deixar bastante claro que não me submeto ao politicamente correto e que, como historiador e, principalmente como cidadão, repudio quaisquer ameaças à liberdade de expressão e ao livre pensar; bem como repilo discriminações de toda ordem.

A matéria deste artigo, como evidencia o seu título, é o meu completo apoio à iniciativa daqueles que defendem uma mudança no corpo legal a fim de que seja instituída a redução da maioridade penal neste país, porque estou entre os que creem que justiça branda é uma justiça que se põe a favor do infrator, é uma justiça que protege o assassino, o ladrão, o traficante de drogas, o estuprador. Contudo não sou tão ingênuo para acreditar que o estabelecimento da redução da maioridade penal provocará o decréscimo do número de crimes praticados por “cidadãos” menores de 18 anos de idade. O meu apoio a essa causa se fundamenta no fato de eu considerar que as penas imputadas aos criminosos neste país são um acinte aos cidadãos de bem que trabalham honestamente e têm suas vidas maculadas e/ou interrompidas por indivíduos que agem muitas vezes confiantes de que a Justiça de fato não será feita, porque eles, os infratores, é que receberão benefícios de toda ordem: internação durante um período de no máximo três anos; regime de progressão de pena; ingresso no regime semiaberto, etc. Enquanto isso, as vítimas – as que conseguem sobreviver, evidentemente – permanecem carregando seus traumas e se arriscando a toparem novamente com seus algozes nas esquinas das ruas. Diga-me, leitor, isso é justiça?

Houve um tempo em que eu defendia a instituição da pena capital no Brasil. Isso passou. Considero a aplicação da pena de morte um retorno à barbárie. A Lei de Talião – aquela do “olho por olho, dente por dente” – não se ajusta ao estágio de civilização que a maioria das sociedades atuais alcançou. Por outro lado, eu continuo defendendo que os autores de crimes hediondos não devem ter uma segunda chance em suas vidas; para mim esses indivíduos não deveriam voltar ao convívio social e, sim, terminarem seus dias atrás das grades, afastados, bem afastados de todos aqueles que compreendem que a vida não é um direito e, sim, um privilégio, e que, por isso, zelam por ela.

Aqueles que defendem a manutenção da lei que considera os menores de idade cidadãos inimputáveis argumentam que a redução da maioridade penal não reduzirá a ocorrência de infrações praticadas pelos adolescentes; que “violência gera violência”; e que o que se deve fazer é arranjar escola e emprego para esse pessoal. É o mesmo discurso de sempre: o infrator é um sujeito que não teve oportunidades na vida; é um coitadinho; é um indivíduo em processo de formação como pessoa. Essa cantilena é terrível. Na vizinhança de minha casa conheço alguns casos de indivíduos que enveredaram pelo mundo do crime mesmo tendo famílias que lhes sustentava. Vai ver eles ingressaram na criminalidade porque seus pais não puderam lhes dar um tênis de marca e nem um celular de última geração.

Num momento em que a banda retrógrada do Congresso Nacional – permaneço acreditando que existe também gente de bem ali – tenta emascular o Supremo Tribunal Federal e acompanhamos estarrecidos o caso de uma dentista que foi queimada viva   por bandidos, espero que a discussão em torno da redução da maioridade penal não se apague, que ela se mantenha acesa, que não venha à tona somente quando a sociedade se ver chocada e abalada por mais um crime bárbaro que um menor de idade praticou. É preciso que a luz do inconformismo diante desse estado de coisas seja mantida sempre acesa, do contrário, mergulharemos todos nas trevas do descaso, da impunidade, do pouco caso, da conivência e do pior de tudo – do é assim mesmo.